Projeto de Lei Ordinária 118/2020

 Data de apresentação 27/05/2020 00:00:00
 N° Processo 118/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ESPECIFICAÇÃO DO NÚMERO DO IMEI NAS NOTAS FISCAIS DE VENDA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL