Projeto de Lei Ordinária 117/2020

 Data de apresentação 27/05/2020 00:00:00
 N° Processo 117/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

VEDA O USO DE RECURSOS PÚBLICOS EM PUBLICIDADE E/OU PROPAGANDA GOVERNAMENTAL E INSTITUCIONAL FORA DAS HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL