DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTOS A EMPRESAS QUE MANTÊM CONTRATOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DURANTE A VIGÊNCIA DE DECRETO ESTADUAL QUE DECLARE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDERILDO PAPARICO BACCHI;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL
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