ALTERA A LEI N.º 8.821, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO, CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS.
LUCIANA KREBS GENRO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais