Projeto de Lei Ordinária 89/2020

 Data de apresentação 06/05/2020 00:00:00
 N° Processo 89/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ESTABELECE MULTA A QUEM DIVULGAR, POR MEIO ELETRÔNICO, NOTÍCIAS FALSAS (FAKENEWS) SOBRE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

 Autoria

JULIANA BRIZOLA;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL