OBRIGA OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS DO RIO GRANDE DO SUL A COMUNICAR, AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA, EVENTUAL OCORRÊNCIA OU INDÍCIO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES OU IDOSOS.
FRANCIANE ABADE BAYER MULLER;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL
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