Projeto de Lei Ordinária 64/2020

 Data de apresentação 20/03/2020 00:00:00
 N° Processo 64/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ADIA EM 3 (TRÊS) MESES O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

LUCIANA KREBS GENRO;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL