Projeto de Lei Ordinária 763/2020

 Data de apresentação 18/12/2020 00:00:00
 N° Processo 763/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

CONSIDERA OS SERVIDORES PÚBLICOS ADMITIDOS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1093, DE 16 DE JULHO DE 2009, CONTRIBUINTES FACULTATIVOS DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, DESDE QUE CONTRIBUAM MENSALMENTE PARA O INSTITUTO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO