Projeto de Lei Ordinária 756/2020

 PROJETO
 Data de apresentação 17/12/2020 00:00:00
 N° Processo 756/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

REGULAMENTA OS DIREITOS DOS TRABALHADORES QUE REALIZAM ENTREGAS INTERMEDIADAS POR APLICATIVOS NO ESTADO.

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