ISENTA AS VÍTIMAS DE ROUBO OU FURTO DO PAGAMENTO DE TAXAS PARA CONFECÇÃO E EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL CUJA EXPEDIÇÃO SEJA ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃO OU ENTE PÚBLICO ESTADUAL.
ALEXANDER MUNIZ DE OLIVEIRA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
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