ACRESCENTA PARÁGRAFOS E INCISOS AO ARTIGO 198 DA LEI Nº 10.261, DE 28 DE OUTUBRO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO.
PAULO ROBERTO FIORILO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
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