Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Autor: SAMUEL LIMA MALAFAIA 
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Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 8/2023
ACRESCENTAM-SE OS ARTIGOS 324-A, 324-B, 324-C, 324-D, 324-E, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Projeto N°: 8/2023 Protocolo N°: Data: 27/04/2023 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: SAMUEL LIMA MALAFAIA
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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