Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: EDERILDO PAPARICO BACCHI 
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Projeto de Lei Complementar n° 39/2020
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 14.376, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE SEGURANÇA, PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS NAS EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO DE INCÊNDIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(
Projeto N°: 39/2020 Protocolo N°: Data: 11/03/2020 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: EDERILDO PAPARICO BACCHI
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL
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