Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: RAFAEL FAVATTO GARCIA 
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Projeto de Lei Complementar n° 39/2022
INCLUI O INCISO IV NO ART. 4º, ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 617, DE 02 DE JANEIRO DE 2012 E INCLUI O §7º NO ARTIGO 2º DA LEI 10.273/2017 DE 15 DE AGOSTO DE 2017.
Projeto N°: 221426/2022 Protocolo N°: Data: 01/08/2022 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: RAFAEL FAVATTO GARCIA
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
Projeto de Lei Complementar n° 33/2022
ACRESCENTA O § 4º AO ARTIGO 40 LEI COMPLEMENTAR 938, DE 09 DE JANEIRO DE 2020, PARA DISPOR SOBRE A VEDAÇÃO DA COBRANÇA PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS.
Projeto N°: 10564/2022 Protocolo N°: Data: 13/06/2022 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: RAFAEL FAVATTO GARCIA
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
Projeto de Lei Complementar n° 3/2021
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 68 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 13 DE JANEIRO DE 1998, QUE INSTITUI O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto N°: 1619/2021 Protocolo N°: Data: 02/03/2021 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: RAFAEL FAVATTO GARCIA
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
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