Ano: 220 
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Projeto de Lei Ordinária n° 351/220
ACRESCENTA ART. 28-A NA LEI Nº 17.292, DE 2017, QUE "CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA", PARA DISPOR SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DO LAUDO QUE ATESTE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
Projeto N°: 351/220 Protocolo N°: Data: 01/12/0220 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: MAURO DE NADAL
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA
Projeto de Lei Ordinária n° 421/220
INSTITUI A CRIAÇÃO DO POLO DE PRODUÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR, AGROECOLÓGICA E ORGÂNICA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto N°: 421/220 Protocolo N°: Data: 27/02/0220 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: DERMILSON CARVALHO DAS CHAGAS
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS
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