Lei Ordinária 17.152/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ALIMENTOS ORGÂNICOS OU DE BASE AGROECOLÓGICA NA MERENDA ESCOLAR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 26/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CEARÁ

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