Lei Ordinária 17.138/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES EM ÔNIBUS E VANS QUE INTEGRAM O SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, DIVULGANDO A LEI ESTADUAL N.º 16.050, DE 28 DE JUNHO DE 2016.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 20/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CEARÁ

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