Ementa: ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 201, DE 3 DE SETEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS EM DINHEIRO, TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, REALIZADOS EM PROCESSOS, VINCULADOS AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data da Lei: 31/10/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL