Emenda à Constituição Estadual 80/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data da Lei: 27/08/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL

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