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  Lei Ordinária 10.935/2019 LEI

Ementa: DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DAS DESPESAS PELA CESSÃO DE APARELHOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, BEM COMO SUA MANUTENÇÃO, PELOS PRÓPRIOS PRESOS OU APENADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(REVOGADA PELA LEI Nº 11.311, D.O. 26.02.2021).
Situação: Revogada
Data da Lei: 05/09/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO

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