Lei Ordinária 11.059/2019 LEI


Ementa: AUTORIZA A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO A REALIZAR A PERMUTA DE IMÓVEL.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 13/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO

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