Lei Ordinária 11.062/2019 LEI


Ementa: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES APREENDIDOS, REMOVIDOS, DEPOSITADOS OU ABANDONADOS EM PÁTIOS DE RETENÇÃO PÚBLICOS OU PRIVADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS OU PROPRIEDADES, COM OU SEM IDENTIFICAÇÃO, SEM QUALQUER INTERESSE DE ÓRGÃOS, ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, BEM COMO DE SEUS PROPRIETÁRIOS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 16/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO

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