Melhore sua busca

  Lei Ordinária 10.994/2019 LEI Publicação Oficial

Ementa: OBRIGA TODOS OS ENVOLVIDOS NA CADEIA PRODUTIVA DE FÁRMACOS EM GERAL A ESTRUTURAR E IMPLEMENTAR SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA, PARA QUE ESSAS SUBSTÂNCIAS E SUAS EMBALAGENS SEJAM DIRECIONADAS À COLETA EM LOCAIS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS, DE FORMA INDEPENDENTE DO SERVIÇO PÚBLICO DE LIMPEZA URBANA E DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data da Lei: 27/05/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este portal disponibiliza o Banco de Leis dos Legislativos Estaduais. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024UNALE - União Nacional Dos Legisladores e Legislativos Estaduais. Todos os direitos reservados.