Lei Ordinária 8.867/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI INTERMUNICIPAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INSTITUI O CADASTRAMENTO PARA FRETAMENTO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data da Lei: 03/06/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO

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