Lei Ordinária 14.277/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE COMPRAS EMERGENCIAIS DE PRODUTOS ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR, DA PRODUÇÃO AGROECOLÓGICA E DA PRODUÇÃO DE ORGÂNICOS, NO ESTADO DA BAHIA, EM VIRTUDE DA COVID-19.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 12/08/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA

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