Lei Ordinária 4.732/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI N° 4.535, DE 17 DE JULHO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020.”
Situação: Declarada Inconstitucional
Data da Lei: 08/04/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA

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