Lei Ordinária 4.737/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: EM CARÁTER EXCEPCIONAL SUSPENDE O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRAÍDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA, DURANTE O PERÍODO DE 90 DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data da Lei: 22/04/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA

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