Ementa: CRIA MECANISMOS DE INSERÇÃO PRIORITÁRIA DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL, DOMÉSTICA E FAMILIAR NO PROCESSO SELETIVO DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO – SINE, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RORAIMA, NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 1º, DO INCISO I DO ART. 3º, ART. 5º CAPUT, ART. 6º CAPUT, INCISO XX DO ART. 7º, INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 204, § 8º ART. 226, E ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; DO INCISO I DO ART. 3º, ART. 5º CAPUT; INCISOS XIV, XX E XXI DO ART. 11, INCISOS I AO III DO ART. 43, E ART. 171 DA CONSTITUIÇÃO ESTADO DE RORAIMA.

Situação: Em Vigor

Data da Lei: 09/04/2024

Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA