Lei Ordinária 1.974/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.186, DE 30 DE MAIO DE 2017, PARA QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO CRIEM MEIOS PARA O REGISTRO DE DESCUMPRIMENTO DA POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 17/04/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA

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