Lei Ordinária 1.973/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER ADESIVOS PARA CARROS COM A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TEA -TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, BEM COMO PROMOVER CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO NO TRÂNSITO NO ESTADO DE RORAIMA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 15/04/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA

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