Lei Ordinária 1.970/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.355, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019, A QUAL INSTITUIU O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA (FESP/RR).
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 15/04/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA

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