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  Lei Ordinária 1.980/2024 LEI Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 153, DE 1º DE OUTUBRO DE 1996; DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL, DO PLANO DE CARREIRA E DE CARGOS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA; ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 977/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 25/04/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA

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