Ementa: ALTERA AS LEIS Nº 11.638, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO GESTOR DA JUSTIÇA RESTAURATIVA (NUGJUR), DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO; E Nº 8.814, DE 15 DE JANEIRO DE 2008, QUE INSTITUI O SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (SDCR) DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO