Lei Ordinária 12.465/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI Nº 10.888, DE 21 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A COOPERAÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E AÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E OS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 01/04/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO

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