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  Lei Complementar 324/2024 LEI Publicação Oficial

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 210, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO ESTADUAL, DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL N.º 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 19/04/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CEARÁ

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