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  Lei Ordinária 8.367/2024 LEI Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE ANISTIA DE DÉBITOS FISCAIS RELACIONADOS COM O ICM E ICMS NA FORMA QUE ESPECIFICA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO CONVÊNIO ICMS N° 12/24, DE 27 DE MARÇO DE 2024, CELEBRADO NO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 30/04/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PIAUÍ

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