Lei Ordinária 8.363/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A REVERSÃO, AO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO PIAUÍ, DOS BENS IMÓVEIS PERTENCENTES ÀS ENTIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS EXTINTAS OU EM PROCESSO DE EXTINÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 25/04/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PIAUÍ

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