Lei Ordinária 8.351/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS NO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 18/04/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PIAUÍ

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