Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1° E 3° E REVOGA OS §§ 1°, 2° E 3° DO ARTIGO 5° DA LEI N° 5.734, DE 9 DE JANEIRO DE 2024, QUE “ESTABELECE E REGULAMENTA AUXÍLIOS PARA SERVIDORES E MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEI Nº 0005.001633/2024-71.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA