Lei Ordinária 5.762/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À GERAÇÃO DE ENERGIA RENOVÁVEL PARA OS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS, DEFINIDOS PELO INCISO III DO ARTIGO 3° DA LEI FEDERAL N° 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006. SEI Nº 0005.001576/2024-20.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 19/04/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA

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