Lei Ordinária 5.761/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 972, DE 15 DE MAIO DE 2001. SEI N° 0042.006479/2023-04.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 17/04/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA

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