Lei Ordinária 5.757/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ATÉ O VALOR DE R$ 570.000,00, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS E A PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO. SEI N° 0035.000500/2024-20.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 17/04/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA

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