Lei Ordinária 5.756/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, ATÉ O VALOR DE R$ 2.374.709,67, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP. SEI N° 0035.000706/2024-50.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 17/04/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA

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