Lei Ordinária 5.754/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA, A CARTEIRA AZUL, OBJETIVANDO FACILITAR A COMUNICAÇÃO ENTRE OS AGENTES DE SEGURANÇA E O CONDUTOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. SEI N° 0005.001474/2024-12.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 15/04/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA

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