Lei Complementar 750/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO NORTE (CES/RN) E REVO-GA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 346, DE 4 DE JULHO DE 2007.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 18/04/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO NORTE

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