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  Lei Ordinária 18.895/2024 LEI Publicação Oficial

Ementa: ALTERA A LEI Nº 18.668, DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO, NO PORTAL DA DELEGACIA DE POLÍCIA VIRTUAL DE SANTA CATARINA, PARA O REGISTRO DE OCORRÊNCIAS ENVOLVENDO CRIMES COMETIDOS CONTRA IDOSOS”, PARA O FIM DE UTILIZAR ADEQUADAMENTE O TERMO “PESSOA IDOSA”.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 22/04/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA

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