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  Lei Ordinária 18.884/2024 LEI Publicação Oficial

Ementa: ALTERA A LEI Nº 10.366, DE 1997, QUE "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA POLÍTICA DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARA FIXAR A DATA DE VALIDADE DOS EXAMES DE ANEMIA INFECCIOSA EQUINA E MORMO NO ESTADO DE SANTA CATARINA NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 12/04/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA

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