Ementa: ALTERA A LEI Nº 17.902, DE 2020, QUE "DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA PARA PESSOAS QUE PARTICIPEM DA TRADIÇÃO AÇORIANA CONHECIDA COMO "FARRA DO BOI" EM TERRITÓRIO CATARINENSE E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARA AUMENTAR O VALOR DA MULTA APLICADA AOS INFRATORES, PREVER SANÇÕES A QUEM COMERCIALIZAR OU TRANSPORTAR ANIMAIS E/OU CEDER VEÍCULO OU ESPAÇO FÍSICO PARA TAL PRÁTICA.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA