Lei Ordinária 11.730/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ASSEGURA À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA O DIREITO AO LIVRE ACESSO E À PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS PORTANDO ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO E DE USO PESSOAL.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 19/04/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO NORTE

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