Lei Ordinária 11.734/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO SANTA TEREZA – APRA SANTA TEREZA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 22/04/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO NORTE

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